13/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009330-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mateus Eduardo Mangabeira Guimarães (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS CONCURSO PÚBLICO (SOLDADO PM 2ª CLASSE DP 2/321/23) PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA, RESERVADA PARA OS CANDIDATOS NEGROS, PARDOS E INDÍGENAS, EM FACE DA NÃO RATIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FENOTÍPICA DE CANDIDATO COMO PARDO.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO QUE, COM BASE EM VÍDEO FEITO POR OCASIÃO DA VERIFICAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CONCLUIU QUE OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS OBSERVADAS NO CANDIDATO (TEXTURA, CABELO, COR DA PELE E ASPECTO FISIONÔMICO) NÃO ATENDIAM AOS FENÓTIPOS CARACTERÍSTICOS DE CANDIDATOS PRETOS/PARDOS DESCABIMENTO.

ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SER O AUTOR PESSOA PARDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CERTAME, FICANDO INDEFERIDO, NO ENTANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 21:22

Acórdão registrado
29/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:16

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
21/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:04

Expedido Termo de Intimação
09/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:56

Distribuído por sorteio
03/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/09/2024 15:39

Processo Cadastrado
02/09/2024 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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