21/08/2025 16:44

Prazo
21/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000807-47.2024.8.26.0168 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Ionaldo Alegrete (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.

INCONFORMISMO DO RÉU-RECONVINTE APENAS QUANTO AO RESULTADO DA RECONVENÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

POSSIBILIDADE.

AUTOR-RECONVINDO QUE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE É INDEVIDA.

COBRANÇA DE SEGURO.

SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR-RECONVINDO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SEGURO, MAS DE FORMA SIMPLES.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO).

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

HIPÓTESES DE APLICABILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIA AFETADA PELO STJ (TEMA 929).

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

RECENTES DECISÕES DO STJ NO SENTIDO DE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

ENTENDIMENTO MODULADO PARA APLICAÇÃO SOMENTE ÀS COBRANÇAS PAGAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCORRIDO EM 31/03/2021.

VALORES DESCONTADOS EM 2023, ISTO É, APÓS A PUBLICAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.

RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECONVINDO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme César dos Santos Silva (OAB: 507963/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar
19/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 03:00

Acórdão registrado
08/08/2025 01:41

Julgado virtualmente
05/08/2025 13:53

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio
07/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 16:59

Processo Cadastrado
07/02/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001818-41.2024.8.26.0450

Geni Cassiano dos Santos Silva - EPP

Sandra Aparecida da Silva Souza

Advogado: Kleber Cardozo Dionisio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0002754-68.2024.8.26.0358

Maria Gomes Gregui

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1020549-93.2016.8.26.0053

Q1 Comercial de Roupas S.A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Bismarchi Motta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2016 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1002574-66.2019.8.26.0081

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Ivo Francisco dos Santos Junior

Advogado: Patricia Marques Marchioti Neves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2020 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1000807-47.2024.8.26.0168

Ionaldo Alegrete

Advogado: Guilherme Cesar dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 10:02

Exibir Processo