09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027001-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Sandra Oliveira -

Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo com as cópias necessárias. 3) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos.

Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Int. - ADV: ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP)
04/09/2025 18:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:38

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:13

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 17:16

Julgado Virtualmente
19/07/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
13/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio
02/07/2025 09:26

Processo Cadastrado
27/06/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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