TJSP - 1502208-16.2015.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 01:14
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502208-16.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo.
Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.
O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.
Aguarde-se em sobrestamento pelo prazo do acordo de parcelamento celebrado (fl. 149).
Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP) -
27/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 01:05
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/07/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
26/07/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 01:02
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/07/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 12:41
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
10/06/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 08:52
Expedição de Certidão.
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30/06/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:01
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
18/06/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 19:26
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 01:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2020 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2020 20:13
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 20:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
16/07/2020 16:44
Conclusos para decisão
-
16/07/2020 16:41
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2020 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2020 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 13:03
Proferido Despacho
-
22/06/2020 19:23
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 14:36
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2020 01:12
Expedição de Certidão.
-
08/06/2020 14:30
Expedição de Certidão.
-
08/06/2020 14:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/06/2020 16:56
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2017 10:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
16/11/2017 10:43
Conclusos para despacho
-
16/11/2017 10:43
Reativação de Processo Suspenso
-
16/11/2017 10:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2016 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2016 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 14:07
Expedição de Certidão.
-
09/05/2016 09:28
Decisão
-
28/04/2016 14:15
Conclusos para decisão
-
18/02/2016 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2016 21:31
Expedição de Certidão.
-
27/01/2016 19:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/01/2016 13:31
Conclusos para despacho
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26/01/2016 13:07
Expedição de Certidão.
-
26/01/2016 13:02
Apensado ao processo
-
22/01/2016 15:19
Expedição de Certidão.
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20/08/2015 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2015 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/02/2015 16:01
Expedição de Carta.
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27/02/2015 16:01
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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27/02/2015 13:54
Conclusos para decisão
-
25/02/2015 17:56
Distribuído por sorteio
-
25/02/2015 17:56
Juntada de Certidão
-
25/02/2015 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2015
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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