02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014530-62.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: 44.636.104 Mariana Correia de Jesus - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA A PROFISSIONAL DE ESTÉTICA, PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA RDC 56/2009, DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE CONTINUAR SUAS ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSA RESOLUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RDC 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO.4.

A IMPETRANTE ESTÁ ABRANGIDA PELA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NULIDADE DA RDC 56/2009 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES COM BASE NESTA RESOLUÇÃO.

A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL SEM RESTRIÇÕES BASEADAS NA RDC 56/2009, ENQUANTO A DECISÃO DE NULIDADE ESTIVER EM VIGOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, ART. 497, ART. 141, ART. 492, ART. 501, I, ART. 282, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038793-72.2024.8.26.0576, REL.

DES.

RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005763-78.2024.8.26.0533, REL.

DES.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060047-21.2024.8.26.0053, REL.

DES.

OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - 1º andar
18/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de parecer
14/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:17

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:32

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 11:19

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/01/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:24

Juntada de Mandado
13/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:11

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 23:58

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
09/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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