05/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001860-16.2025.8.26.0566 (processo principal 0006990-27.2001.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Benedito Pereira dos Santos - - Antonio Francisco Garcia - - Devanil dos Santos Barreiro -

Vistos.

Fls. 196/198: Cuida-se de requerimento formulado pelo executado DEVANIL DOS SANTOS BARREIRO objetivando o desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SisbaJud (fls.200 e 206).

Alega o executado que os valores bloqueados em sua conta bancária correspondem a seu benefício recebido pelo INSS, verbas protegidas pela absoluta impenhorabilidade, conforme preconizado no art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil.

O MP exequente concordou com o pedido de desbloqueio dos valores informados, fl. 213.

Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do numerário bloqueado (R$374,17) e a sua devolução à origem ou expedição de mandado de levantamento eletrônico MLE, em favor da parte executada e/ou seu defensor, se o caso.

Providencie a serventia o necessário, com urgência.

Após, abra-se nova vista ao M.P.

Intimem-se.

São Carlos, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), ISMAEL GERALDO PEDRINO (OAB 33806/SP), VALERIA ALEXANDRE LIMA BIZ (OAB 199861/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), ANA DORIS FRUJUELLE LUNA DOS ANJOS (OAB 125437/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP)
03/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:14

Bloqueio/penhora on line
28/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:02

Protocolo Juntado
03/04/2025 16:39

Protocolo Juntado
03/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Protocolo Juntado
29/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:29

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:28

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:28

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:27

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:27

Expedição de Ofício.
28/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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