08/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002598-12.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guaraci dos Santos Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012 E Nº 66.824/2022 INTEGRARAM A PENITENCIÁRIA “AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS E O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. JÁ CONSTOU NA R.

SENTENÇA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À GESS DECORRE DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; DECRETO Nº 66.824/2022; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-36.2024.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio
29/07/2025 08:48

Processo Cadastrado
26/07/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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