06/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
01/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/10/2024 17:06

Suspensão do Prazo
02/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2024 08:20

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 14:24

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:26

Expedição de Ofício.
13/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:55

Concessão
07/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:57

Ato ordinatório
19/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:02

Declarada a Remição
02/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:07

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:19

Suspensão do Prazo
07/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:04

Homologado o Cálculo
05/12/2023 11:00

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:51

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:03

Ato ordinatório
21/11/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Sfeir Saladini Romani (OAB 120042/SP), Guilherme Bertozzi Bernardo de Oliveira (OAB 400464/SP) Processo 0008210-93.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Camargo de Luiggi Nogueira - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

No mais, em relação ao pedido de saída temporária, intime-se o(a) advogado(a) para providenciar o peticionamento do pedido de saída temporária pela Corregedoria dos Presídios, instruindo o pedido com o parecer da administração do presídio, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta 2/2019.

Por fim, em relação ao certificado às fls. 286, passo à análise do mérito. 1.

Cuida-se da hipótese prevista no art. 2º, inc.

IV, da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, que elenca como uma das hipóteses de reavaliação de prisões no âmbito da execução penal aquelas em que se verifiquem pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

A determinação de reavaliação da situação processual está lastrada em decisão expressa na Proposta de Súmula Vinculante nº 139, aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Por se tratar de determinação para reavaliação da situação processual à luz de entendimento vinculante de Corte superior, não há que se falar na alegada inconstitucionalidade da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023.

Em adendo, verifica-se que a situação jurídica exposta no título judicial que fixou os limites da condenação se alterou com o entendimento vinculante acima descrito, competindo ao Juízo da execução, por força do art. 66 da LEP, determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (inc.

V, alínea c) e zelar pelo correto cumprimento da pena (inc.

VI). 2.

Feitas essas considerações preliminares, verifica-se que, em que pese a condenação pelo Art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006, o sentenciado também fora condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no Art.14, "caput", da Lei 10.826/03.

Assim, no presente caso, não se tratando de condenação exclusiva pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), não há que se falar em revisão da situação processual do sentenciado. 3.

Diante do exposto, reputo ausentes hipóteses que justifiquem a revisão da situação processual do sentenciado, preso no (a) Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César.

Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVII) e da economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício.

O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.
25/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:23

Ato ordinatório
11/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:53

Ato ordinatório
05/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:41

Homologado o Cálculo
06/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:56

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:21

Expedição de Ofício.
03/03/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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