TJSP - 1002522-90.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002522-90.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janete Terezinha Lopes da Silva Morales - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - GDPI - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 - TEMA 163 DO STF - INCONFORMISMO INCONSISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:21
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/09/2025 10:44
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 17:05
Conclusos para despacho
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02/09/2025 13:57
Julgamento Virtual Iniciado
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31/08/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1002522-90.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002522-90.2025.8.26.0168; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Janete Terezinha Lopes da Silva Morales; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
20/08/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:44
Expedido Termo de Intimação
-
20/08/2025 12:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/08/2025 12:36
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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19/08/2025 15:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 13:40
Despachos da Presidência
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18/08/2025 11:01
Conclusos para despacho
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18/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 11:00
Subprocesso Cadastrado
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18/08/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 16:33
Prazo Intimação - 15 Dias
-
14/08/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:52
RE - Despacho - Prejudicado
-
14/08/2025 13:52
Despachos da Presidência
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12/08/2025 15:31
Conclusos para despacho
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12/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:17
Prazo Intimação - 15 Dias
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07/08/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 16:33
Despacho
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06/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 09:53
Prazo Intimação - 15 Dias
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30/07/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/07/2025 18:22
Julgado Virtualmente
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27/07/2025 11:15
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 06:58
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 12:12
Expedido Termo de Intimação
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23/06/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 16:40
Processo Cadastrado
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17/06/2025 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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