TJSP - 1505354-62.2021.8.26.0529
1ª instância - Vara Criminal de Santana de Parnaiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1505354-62.2021.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - JOÃO VITOR DA SILVA TINTI -
Vistos.
Trata-se de ação penal para apuração da prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal, no qual consta como autor JOÃO VITOR DA SILVA TINTI O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Passo a decidir.
Acolho a manifestação ministerial.
Os fatos teriam ocorrido em 08 de dezembro de 2021 e a denúncia foi recebida em 17/07/2023.
A pena máxima cominada ao delito é de 02 (dois) anos de detenção.
Considerando que o acusado era menor de 21 anos de idade à época dos fatos (prescrição reduzida pela metade, conforme o artigo 115 do Código Penal) e o tempo já decorrido, superior a 02 (dois) anos, sem marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção da punibilidade.
De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá de imediato declará-la, porque em matéria criminal, é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes.
Não havendo mais a possibilidade de aplicação da sanção penal, ausente o binômio interesse-utilidade do provimento jurisdicional.
Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de JOÃO VITOR DA SILVA TINTI, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.
P.I.C.
Expeçam-se os ofícios de praxe.
Cobre-se a devolução dos mandados de fls. 143/146, sem cumprimento, tendo em vista a extinção do feito.
Após as cautelas necessárias, ao arquivo. - ADV: ARTHUR LACERDA DOS SANTOS (OAB 464792/SP) -
04/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 15:07
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
18/12/2024 14:37
Expedição de Mandado.
-
18/12/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2024 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2024 19:24
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 19:16
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 09:33
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 11:07
Juntada de Ofício
-
18/03/2024 08:28
Juntada de Ofício
-
06/03/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:35
Juntada de Ofício
-
06/03/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 15:48
Expedição de Ofício.
-
01/03/2024 15:48
Expedição de Ofício.
-
01/03/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
01/03/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
01/03/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
12/02/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2023 18:36
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 12:09
Evoluída a classe de 278 para 10943
-
20/07/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 13:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2023 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2023 17:09
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 20:56
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 20:56
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 16:57
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 16:57
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/06/2023 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 15:17
Juntada de Ofício
-
12/05/2023 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 15:44
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2023 04:30:00, Vara Criminal.
-
01/02/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 09:38
Desmembramento de Feitos
-
30/01/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 14:45
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/01/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/01/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 13:47
Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 04:00:00, Vara Criminal.
-
12/09/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 14:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/08/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
27/08/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 13:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2022 09:18
Expedição de Mandado.
-
19/04/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 16:20
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2022 02:00:00, Vara Criminal.
-
03/02/2022 12:55
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2021 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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