01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001939-08.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Cibele Moraes Pinto - - Reginaldo Guilherme Gonçalves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido formulado na inicial, diante da perda superveniente do objeto.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95.

O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador.

PRIC. - ADV: PRISCILA SIMONE GONZALEZ FERREIRA (OAB 469104/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PRISCILA SIMONE GONZALEZ FERREIRA (OAB 469104/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:25

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
18/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 16:55

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:13

Expedição de Mandado.
19/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/03/2025 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026421-36.2024.8.26.0562

Banco Bradesco S/A

F6 Logistic Transport LTDA

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1020648-07.2025.8.26.0196

Silvania de Oliveira

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1012092-23.2019.8.26.0003

Tiberio-Niss Empreendimentos e Participa...

Georgia da Costa e Silva Brandi

Advogado: Julio Nicolau Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2020 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0007325-33.2016.8.26.0562

Mol (Brasil) LTDA.

SEA South Logistica Internacional LTDA (...

Advogado: Erico Lafranchi Camargo Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2011 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0004439-10.2020.8.26.0566

Banco do Brasil SA

Jose Benedito Izzi - ME

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2018 14:21

Exibir Processo