02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008390-23.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Albino Aparecido Zambon (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

AO DEIXAR DE APRESENTAR ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AFIRMADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, DESATENDEU A RÉ AO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA.

PORTANTO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALUSIVO À DIFERENÇA DE CONSUMO, BASEADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. 2.

POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, VISTO QUE O AUTOR NÃO TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO, TAMPOUCO SEU NOME INSERIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Gregório da Rosa (OAB: 368602/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:08

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:28

Julgado virtualmente
28/08/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:42

Distribuído por sorteio
07/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 13:08

Processo Cadastrado
06/03/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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