TJSP - 1061497-50.2022.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061497-50.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz (cpfl) - Apda/Apte: Débora Cristina da Silva Virgínio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento aos recursos, com observações.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSUFICIÊNCIA DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONSUMIDORA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA.

DÍVIDA INSUBSISTENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.

PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

AO DEIXAR DE APRESENTAR ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AFIRMADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, DESATENDEU A RÉ AO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA.

PORTANTO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DO DÉBITO ALUSIVO A DIFERENÇA DE CONSUMO, BASEADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. 2.

A ALEGADA FRAUDE NÃO RESTOU POSITIVADA, ESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA. 3.

A PROVA PERMITE RECONHECER QUE A AUTORA SE VIU COAGIDA A FIRMAR INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APURAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE. 4.

CONFIGURADA A COAÇÃO, NÃO HÁ COMO ADMITIR A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, DE ONDE DECORRE A POSSIBILIDADE DE ACOLHER O PLEITO DE ANULAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO. 5.

DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

NO CASO EM EXAME, A CONDUTA DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 6.

POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, VISTO QUE A AUTORA NÃO TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO, TAMPOUCO SEU NOME INSERIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. 7.

TAMBÉM NÃO CONFIGURA HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA, PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ORIUNDA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TEVE DE DESPENDER TEMPO E ENERGIA CONSIDERÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INVOCADA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. 8.

A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 9.

EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA ATUAÇÃO ACRESCIDA EM SEDE RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELANTES PARA 12% SOBRE AS MESMAS BASES DE CÁLCULO FIXADAS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos (OAB: 374156/SP) - 5º andar