08/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000320-13.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Solange de Fatima França Ferreira - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA FEMININA “OSCAR GARCIA MACHADO” GESS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE QUE A GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 GRATIFICAÇÃO DEVIDA REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:06

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
22/07/2025 13:51

Processo suspenso
22/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:12

Despacho
24/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:28

Expedido Termo de Intimação
13/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio
12/05/2025 11:20

Processo Cadastrado
09/05/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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