TJSP - 1142857-43.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
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02/09/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142857-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibbca 2008 Corretora de Seguros Ltda. e outro - Apelado: Nelson Wilians & Advogados Associados - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações.
V.U. - AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA.
ART. 700 DO CPC.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DAS DEVEDORAS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).
INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELO CREDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
PANDEMIA DE COVID-19.
SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR OU REVISAR A OBRIGAÇÃO CONFESSADA.
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE DE CONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE CONFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA AO TÍTULO JUDICIAL (CPC, ART. 783).
EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.
ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
O CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS RÉS CONSTITUI PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. 2.
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, COMPETE AO DEVEDOR COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR (ART. 373, II, DO CPC), NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE ESTE DEMONSTRE O NÃO PAGAMENTO (PROVA DIABÓLICA). 3. É LEGÍTIMA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JÁ NA FASE COGNITIVA, A FIM DE CONFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 783 DO CPC. 4.
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 5.
EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Basus Bispo (OAB: 374286/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:05
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:34
Julgado virtualmente
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28/08/2025 06:21
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 17:20
Conclusos para decisão
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28/05/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 09:03
Prazo
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19/05/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/05/2025 16:38
Despacho
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:07
Conclusos para decisão
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14/01/2025 12:53
Distribuído por sorteio
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19/12/2024 15:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/12/2024 13:35
Processo Cadastrado
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15/12/2024 16:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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