02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josefa Sales do Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Protecar Brasil - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROTEÇÃO VEICULAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DOS AUTORES.

NATUREZA JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

APLICABILIDADE DO CDC ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, QUE ATUAM DE FORMA ASSEMELHADA A SEGURADORAS.

AGRAVAMENTO DO RISCO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA COBERTURA POR FURTO EM CASO DE “PERNOITE EM VIA PÚBLICA”.

REDAÇÃO GENÉRICA, AMBÍGUA E DESPROPORCIONAL.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 47 E 51, IV E §1º, II, DO CDC).

SITUAÇÃO EPISÓDICA E JUSTIFICADA QUE NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO DE RISCO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE OU MÁ-FÉ DOS AUTORES.

RECUSA DA COBERTURA INDEVIDA.

DEVER DA RÉ DE PAGAR INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO, CONDICIONADO À ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CONTRATO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Jose Catena Junior (OAB: 67882/RS) - Vanessa da Rocha Machado Souto (OAB: 82892/RS) - Mayara Camarço Gomes (OAB: 7320/PI) - Rafael Servio Santos (OAB: 8542/PI) - 5º andar
30/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 03:57

Suspensão do Prazo
03/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:22

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:56

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:56

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:55

Expedição de Carta.
07/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:22

Expedição de Carta.
10/04/2025 11:22

Expedição de Carta.
10/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 01:30:00, 9ª Vara Cível.
28/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:43

Suspensão do Prazo
16/01/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:32

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
19/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 12:35

Expedição de Carta.
18/04/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 12:56

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000558-53.2024.8.26.0344

Cristiane Batista de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Samuel Marucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1009892-34.1992.8.26.0506

Jair Ferreira da Silva

Nossa Caixa Nosso Banco S/A

Advogado: Vitor da Silveira Pratas Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/1992 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1015900-29.2025.8.26.0196

Elisabete da Silva Melo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1002297-58.2025.8.26.0075

Francisco de Assis Martins Nascimento

Pavei Securitizadora SA

Advogado: Rebecca Yasmin de Andrade Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1009741-16.2025.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Nilson Bueno

Advogado: Rodrigo Baccarat Vasconcellos de Oliveir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 15:02

Exibir Processo