02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006183-59.2024.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Roseli Peres Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré, com observações.

V.

U. - SEGURO DE VIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.

DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE.

ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE.

PREVALECIMENTO.

JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO.

RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

ALEGOU A DEMANDANTE QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE.

A RÉ SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, PORÉM, NÃO PRODUZIU PROVA NO SENTIDO DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO FATO POSITIVO AFIRMADO, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, DO CPC). 2.

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO MENSAL, FAZENDO JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. 3.

DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 4.

CONFIGURADA A CULPA DA RÉ, INEGÁVEL É O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CERTO PERÍODO. 5.

RAZOÁVEL SE APRESENTA O MONTANTE FIXADO PARA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00), POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, DE MODO GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA OPERAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA, QUE FOI REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54), COM RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, DE OFÍCIO. 6.

POR FIM, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR O AVILTAMENTO DO TRABALHO DOS ADVOGADOS, JÁ CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:05

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:31

Julgado virtualmente
28/08/2025 06:21

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:22

Prazo
28/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 11:01

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 17:32

Processo Cadastrado
11/03/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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