02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000242-10.2024.8.26.0160 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Jose Bispo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Lucineide Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO CONFIGURADA.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.

SILÊNCIO DA RÉ QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC.

OCUPAÇÃO FUNDADA EM VÍNCULO FAMILIAR INCONTROVERSO.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

A CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXIGE, COMO REGRA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU INEQUÍVOCA DE VONTADE DAS PARTES, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO SILÊNCIO DA PARTE DIANTE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROMOVIDA PELO AUTOR. 2.

OS AUTOS REVELAM QUE A RÉ PERMANECEU NO IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR ENTRE AS PARTES, O QUE INDICA QUE A OCUPAÇÃO TEM NATUREZA FAMILIAR, E NÃO LOCATÍCIA. 3.

A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 341 DO CPC, QUE TRATA DE CONFISSÃO FICTA NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE MOSTRA APROPRIADA PARA SUPRIR OS REQUISITOS DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DO DIREITO MATERIAL, TAMPOUCO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A FORMAÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. 4.

O FATO DE A PARTE VENCIDA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO A ISENTA DE RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DISCIPLINA DESSE TEMA.

POR ISSO, CONDENA-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maysa Gurtler Franzin (OAB: 277950/SP) - Gismar Manoel Mendes (OAB: 101241/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:05

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:31

Julgado virtualmente
28/08/2025 07:33

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 13:44

Processo Cadastrado
20/03/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/03/2025 09:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011908-24.2018.8.26.0002

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Ernesto Brezzi Neto

Advogado: Priscila Guinzane

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2016 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1000236-84.2016.8.26.0547

Anibal Coradelo

Banco do Brasil S.A., Instituicao Financ...

Advogado: Neusa Maria Lodi Ugattis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2016 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0057122-11.2013.8.26.0100

Inam Industria Alimenticia LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2013 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1034663-33.2025.8.26.0114

Banco Bradesco Financiamento S/A

Gabriele Fabiano Braz Martins

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1000242-10.2024.8.26.0160

Jose Bispo da Silva

Lucineide Batista da Silva

Advogado: Maysa Gurtler Franzin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 17:13

Exibir Processo