03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003748-81.2009.8.26.0242 (242.01.2009.003748) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suzete Aparecida de Souza - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023.

Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal.

Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas.

Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular.

Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada.

No mais, ficam as partes devidamente intimadas de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, sendo obrigatório o peticionamento eletrônico.

Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização", bem como sobre a possibilidade desentranhamento dos documentos que instruíram a presente ação, o que fica deferido, mediante certificação nos autos.

Decorrido o prazo de 30 dias acima, cumpra-se o que determinado no Comunicado Conjunto 698/2023: (i) não sendo apontada nenhuma irregularidade na digitalização, certificar o trânsito em julgado com baixa e arquivar definitivamente estes autos digitais, sem prejuízo das correções da classe e do assunto processual e da anotação do objeto da ação. (ii) os fragmentos permanecerão em cartório por 01 ano, a partir da certificação acima e, após, deverão ser eliminados, observando-se o que determinado no referido comunicado.

P.I.C. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP)
02/09/2025 15:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:37

Expedição de Carta.
02/09/2025 13:37

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
22/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 21:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/05/2018 13:36

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
03/09/2012 00:00

Arquivo Provisório
30/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2012 00:00

Aguardando Remessa
15/08/2012 00:00

Despacho Proferido
26/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2012 18:29

Recebimento de Carga
13/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 18:34

Carga ao Advogado
20/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2012 00:00

Aguardando Remessa
15/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2012 00:00

Aguardando Remessa
10/01/2012 00:00

Despacho Proferido
21/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
02/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/03/2011 14:48

Recebimento de Carga
29/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2010 11:12

Carga ao Advogado
09/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2010 00:00

Aguardando Remessa
29/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
31/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2010 00:00

Aguardando Remessa
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
21/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2009 00:00

Aguardando Cumprimento de Acordo
04/11/2009 12:16

Expedição de Certidão.
04/11/2009 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
26/10/2009 00:00

Sentença Proferida
31/08/2009 00:00

Aguardando Audiência
28/08/2009 00:00

Aguardando Audiência
26/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2009 00:00

Aguardando Remessa
24/07/2009 10:19

Recebimento de Carga
24/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/07/2009 16:01

Carga à Vara Interna
23/07/2009 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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