26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044265-82.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mara Célia do Nascimento Batista - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas - Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES ACOLHIMENTO por não evidenciar obscuridades, omissões, erro material e/ou contradições passíveis de declarações.

Assim, prevalece a decisão tal como prolatada e eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

E, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ressalto, ainda, que beneficiários da justiça gratuita não são imunes ao pagamento de multas arbitradas no curso do processo, conforme a inteligência do artigo 98, § 4º do Código de Processo Civil.

No mais, cumpra-se em sua integralidade a decisão atacada (fls. 331) e suspenda-se o feito, encaminhando-o à fila de processos suspensos.

Quando for prolatada a decisão definitiva quanto ao tema afetado no STJ, deverá o interessado comunicar este juízo, para o regular andamento do feito.

Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
25/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:31

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
13/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:44

Expedição de Carta.
06/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:09

Expedição de Carta.
14/10/2024 10:09

Expedição de Carta.
11/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:36

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 16:56

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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