TJSP - 1024878-59.2023.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:47
Prazo
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01/09/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024878-59.2023.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Tec Saude Corretora de Seguros Ltda - Apelado: Ester Campos Ferreira Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PROPOSTA POR ESTER CAMPOS FERREIRA SILVA CONTRA TECBEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
E OUTRO.
A SENTENÇA DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE UPGRADE DE PLANO DE SAÚDE, REQUERIDO PELA APELADA, E (II) A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA APELANTE.A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA, POIS A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES DECORREU DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA APELADA E QUE NÃO HÁ DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR CONTRATUAL.A APELADA ALEGA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO PLANO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
AS PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE O PLANO CONTRATADO FOI O SMART 200 UP, COM COBERTURA AMPLIADA, E QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.
A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, SENDO PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO OBJURGADA PELOS SEUS TERMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA INDEVIDA E A SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE COM AMEAÇA À SAÚDE DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85; ART. 487, I.CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS 26.163, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, J. 24.04.2008.STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, T5, J. 18.04.2006.TJSP, APELAÇÃO 1013415-23.2023.8.26.0068, REL.
DONEGÁ MORANDINI, J. 30/04/2024.TJSP, APELAÇÃO 1018068-41.2023.8.26.0562, REL.
VIVIANI NICOLAU, J. 12/03/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alexandre Chagas da Silva (OAB: 503026/SP) - 4º andar -
28/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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27/08/2025 11:31
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:06
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 13:10
Conclusos para decisão
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24/07/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/07/2025 11:23
Despacho
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21/05/2025 17:05
Conclusos para decisão
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09/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 11:01
Prazo
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/04/2025 15:28
Despacho
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17/02/2025 13:41
Conclusos para decisão
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17/02/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 13:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/02/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/01/2025 10:13
Conclusos para decisão
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21/01/2025 17:59
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/01/2025 14:31
Processo Cadastrado
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15/01/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/01/2025 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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