15/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005830-19.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diogo Pereira Sobreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Declarar o direito do autor à inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; 2) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TJSP), desde a data de cada vencimento mensal, bem como acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: DIOGO PEREIRA SOBREIRA (OAB 505654/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:28

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:51

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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