08/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042543-43.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Ramos Vicente - João Alves Pinheiro Neto - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por ato ilícito consistente em colisão.

As partes estão devidamente representadas nos autos.

Não há relação consumerista no caso concreto.

A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil).

Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional.

Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.

Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva.

Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade.

Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva.

Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar.

Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v.

Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358).

Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12).

Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil.

Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais.

Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado.

Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado.

Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos.

Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa".

Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols.

I e II, São Paulo, Ed.

Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana".

Pois bem.

O proprietário do veículo escolheu a quem confiar a guarda e uso de instrumento potencialmente danoso o próprio veículo - e por isso é corresponsável pelos danos gerados, na aplicação extensiva do fato da coisa.

Deste modo é corresponsável pelo evento danoso e sua responsabilidade solidária, como bem ressalta a jurisprudência pátria.

Fixo pontos controvertidos: a) requerido trafegar em alta velocidade (acima de 30km/h); b) resolução 985/2022 do Conselho Nacional de Trânsito admitir a manobra; c) manobra do autor não considerar o tráfego no sentido inverso de direção; d) autor ter violado os artigos art. 34, 35, 38 e 39 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ponto incontroverso: a) autor realizou manobra sobre faixa dupla contínua para ingresso em estacionamento de estabelecimento comercial.

Apresente o autor a hipótese específica que afirma existente na resolução 985 do CNT no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo apresentem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência a luz dos pontos controvertidos em 10 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP), EDENILSON EDUARDO CALORE (OAB 369067/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:53

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:57

Expedição de Carta.
20/03/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
21/01/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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