TJSP - 1000003-77.2025.8.26.0319
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-77.2025.8.26.0319 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Daniela Cristina Marcussi Lascoski (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIXOU A TESE DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NO CASO, O TERMO DE ADESÃO AO SEGURO FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA QUANDO HÁ ADESÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.
A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO É RECONHECIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A AUTORA ARCANDO COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 2.
A COBRANÇA DO SEGURO É LEGAL QUANDO OFERTADA EM INSTRUMENTO APARTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 86, CAPUT; ART. 85, §§ 2º, 8º E 14º; CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSOS ESPECIAIS 1.636.320-SP E 1.639.259-SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL.
ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 11:11
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:10
Julgado virtualmente
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01/09/2025 12:56
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:13
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 10:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 17:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 17:17
Distribuído por sorteio
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29/03/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/03/2025 11:21
Processo Cadastrado
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25/03/2025 17:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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