TJSP - 2127191-23.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:52
Prazo
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02/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127191-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sonia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Luis Antonio Meirelles - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.
INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA.
INSURGÊNCIA SUBSISTENTE.
DIREITOS PENHORÁVEIS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO IMÓVEL, QUE INTEGRA A ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAM DE BEM DE FAMÍLIA.
AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PENHORABILIDADE DE TAIS DIREITOS E PEDE A REFORMA DA DECISÃO.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PENHORÁVEIS OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
O IMÓVEL, COM RELAÇÃO AO QUAL PODER-SE-IA INVOCAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, SE COMPROVADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO, NÃO SE CONFUNDE COM OS DIREITOS CREDITÓRIOS, JÁ QUE ESTES NÃO PODEM SER INVOCADOS COMO BEM DE FAMÍLIA, MAS COMO MERA EXPECTATIVA DE QUE VENHAM A SE CONSOLIDAR EM DEFINITIVO NA POSSE E NA PROPRIEDADE DO BEM, SE QUITADO O FINANCIAMENTO.
PENHORÁVEIS, PORTANTO, TAIS DIREITOS, DEVENDO SER INTIMADO O CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR O FEITO.
DECISÃO REFORMADA.
IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS DIREITOS AQUISITOS, ESTES PENHORÁVEIS, AINDA QUE O EXECUTADO RESIDA NO BEM FINANCIADO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Roseno Junior (OAB: 261129/SP) - Luis Antonio Meirelles (OAB: 119898/SP) - 5º andar -
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:35
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:43
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:31
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 12:46
Conclusos para decisão
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04/06/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:35
Prazo
-
13/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/05/2025 16:41
Despacho
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 15:05
Conclusos para decisão
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29/04/2025 15:00
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/04/2025 13:43
Processo Cadastrado
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29/04/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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