02/09/2025 10:57

Prazo
02/09/2025 10:39

Unificação Pai
02/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097509-23.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Elisabete Frencl de Moraes - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE PENHORA DE RECURSOS EM CONTAS-CORRENTES DA AGRAVANTE, ALEGADAMENTE PROTEGIDOS PELO ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA.II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR TAL CONTRADIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

NÃO SE OBSERVA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERE-SE A DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, HIPÓTESE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NO CASO.

EMBARGOS REJEITADOS.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER RELATIVIZADA QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Sinfronio Brito (OAB: 410486/SP) - João Roberto Ferreira Franco (OAB: 292237/SP) - 5º andar
29/08/2025 16:44

Julgado virtualmente
14/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:24

Despacho
23/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:21

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:26

Prazo
11/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:17

Acórdão registrado
06/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 19:06

Julgado virtualmente
03/06/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:26

Prazo
09/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Publicado em
05/04/2025 00:03

Despacho
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/04/2025 11:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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