04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000688-35.2024.8.26.0185 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelada: Maria Cleuza Teixeira Calian (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência às fls. 222/235.

Inconformada com a decisão, a parte requerida interpôs apelação às fls. 238/250, sem recolhimento do preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 240), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Sala 702 - 7º andar
31/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 21:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:10

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:50

Ato ordinatório
22/01/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:34

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:10

Expedição de Ofício.
13/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 08:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:37

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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