02/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502098-39.2025.8.26.0540 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON BUENO NUNES -

Vistos. 1.Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de ANDERSON BUENO NUNES. 2.Converto o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343/2006 para o procedimento do rito comum ordinário previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP, visto que é procedimento mais amplo e garante maior proteção e eficácia ao princípio da ampla defesa e contraditório.

Determino a evolução processual na classe procedimento comum ordinário, providencie-se as movimentações e comunique-se ao I.I.R.G.D. 3.Proceda-se às anotações no sistema criminal, bem como dos objetos apreendidos, caso houver.

Exclua-se a anotação do segredo de justiça, no sistema criminal do E.

Tribunal de Justiça, conforme instrução do COMUNICADO CG nº 1367/2015. 4.Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A da Lei 11.719/08.

Advirta-se o acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, caso não, poderá ser decretada a revelia (artigo 367, CPP) .

Caso o réu informe que não possui defensor constituído, providencie a serventia a indicação de defensor dativo. 5.Determino à serventia que eventuais exceções apresentadas no prazo de resposta escrita deverão ser processadas em apartado. 6.Juntadas aos autos as certidões e folhas de antecedentes a fls. 121/125. 7.Defiro item 5 da cota ministerial.

Para tanto, proceda a serventia, por meio do Portal da Polícia Científica, à extração e juntada de cópia dos laudos periciais requisitados.

Caso negativo a extração, expeça-se o necessário. 8.Defiro a representação da Autoridade Policial de fls. 117/120, com anuência do Ministério Público para que remeta cópia do inquérito policial ao DEIC de São Bernardo do Campo/SP, conforme solicitação daquela Autoridade Policial.

Defiro também a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de Ribeirão Pires. 9.No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, o pedido comporta acolhimento.

O réu foi preso em flagrante acusado da prática de crime de tráfico de drogas ilícitas e convertida em prisão preventiva pelo juízo do plantão.

Respeitado o posicionamento do juízo prolator do decreto prisional, observo que se trata de réu primário, que indicou ocupação lícita e residência fixa.

Trata-se ainda de crime em tese cometido sem violência ou grave ameaça e cujas circunstâncias não destoam daquelas abstratamente previstas para o fato, salvo pela expressiva quantidade de drogas apreendida, circunstância que não impede, por si só, a eventual aplicação da figura privilegiada, de modo que a manutenção da prisão preventiva poderá implicar afronta ao princípio da homogeneidade: "A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade" (Tese nº 07, edição 32 da Jurisprudência em Teses).

A esse respeito, importante observar que A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa"(STF: HC 152.001AgR, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão: Min.

Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 29.10.2019).

Na doutrina: "(...) não se extraia disso, contudo, a conclusão no sentido de que a vultosa quantidade de droga, por si só, configura elemento apto a afastar o privilégio.

As particularidades do caso precisam ser analisadas porque, segundo o entendimento preponderante na jurisprudência, a volumosa quantidade de entorpecente não pode, automaticamente (afastar o privilégio), proporcionar a conclusão de que o sujeito faz do tráfico seu meio de vida ou integra organização criminosa" (MASSON,Cleber,.

Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais.

Grupo GEN, 2021 e-book).

A imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente por ora, a fim de acautelar a ordem pública e garantir a eventual aplicação da lei penal.

Ante o exposto, REVOGO prisão preventiva e aplico ao denunciado medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes em: proibição de mudar de endereço sem comunicar o juízo e se ausentar da Comarcaem que reside por mais de 5 diassem prévia autorização judicial; no recolhimento domiciliar no período noturno (entre as 22h e as 6h) e nos dias de folga; na proibição de frequentar bares, casas noturnas e lugares afins; comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; O descumprimento das medidas cautelares fixadas acima imporá a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, e do artigo 312, §1º, ambos do CPP.

EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA e cumpra-se, salvo se o custodiado estiver preso também por outro motivo. 10.Nos termos do Comunicado CG nº 1818/2016, datado de 10/10/16, as taxas e demais despesas somente serão cobradas ao final do feito, se o réu vier a ser condenado, conforme disposto no artigo 1094 das NSCGJ.

Em relação às diligências de oficial de justiça, sua cobrança está suspensa, conforme PCA 2008/0000027096 do CNJ e Comunicado nº 440/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: JORGE CORIOLANO ALVES LIMA DE TOLEDO (OAB 296461/SP)
29/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:54

Expedição de Alvará.
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:58

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Recebida a denúncia
20/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:20

Expedição de Ofício.
14/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:42

Juntada de Mandado
14/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:34

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:33

Expedição de Mandado.
14/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 03:47:08, 1ª Vara.
13/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/08/2025 06:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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