29/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005059-49.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janeide Manoela da Silva Firmino - Argemiro Fermino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por JANEIDE MANOELA DA SILVA em face de ARGEMIRO FERMINO, e condeno o requerido: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$8.195,00 (oito mil, cento e noventa e cinco reais), atualizados desde a data dos fatos (15/10/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observados os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024); b) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que será atualizada monetariamente a partir da presente data, com os acréscimos dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP), RODOLPHO ALVES DUELLA (OAB 442139/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:10

Juntada de Mandado
27/10/2024 06:27

Suspensão do Prazo
02/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:22

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:42

Recebida a Petição Inicial
23/11/2023 17:55

Conclusos para despacho
29/10/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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