TJSP - 2117007-08.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:52
Prazo
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02/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117007-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Célio Massao Riuto (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Residencial Colline Suisse - Agravado: Nathanael Sprogis - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS.
INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS, OBRIGANDO O AGRAVANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A GRATUIDADE OPERE EFEITOS RETROATIVOS DESDE A INICIAL.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A DECISÃO RECORRIDA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA E COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
EM QUE PESE FORMULADO O PEDIDO NA INICIAL, NA SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
A PARTE DEIXOU TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, OPERANDO-SE PRECLUSÃO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA INICIAL.
O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - NÃO É REITERAÇÃO, MAS NOVO PEDIDO.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oscar Silvestre Filho (OAB: 318771/SP) - Cristiele Bonsucesso Ramos (OAB: 209774/MG) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - 5º andar -
01/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:35
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:43
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:31
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 13:56
Conclusos para decisão
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23/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 17:11
Prazo
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11/05/2025 07:07
AR Positivo Juntado
-
11/05/2025 07:07
AR Positivo Juntado
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 17:45
Expedição de Aviso de Recebimento
-
28/04/2025 17:45
Expedição de Aviso de Recebimento
-
28/04/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/04/2025 18:19
Despacho
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 17:16
Conclusos para decisão
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22/04/2025 17:00
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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22/04/2025 15:29
Processo Cadastrado
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19/04/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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