08/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003720-95.2025.8.26.0099 (processo principal 1010852-26.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida de Assis - - Vanessa Janine Araújo de Oliveira -

Vistos.

Inicialmente, providencie a serventia a inclusão de EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. no polo passivo da presente ação, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ.

Nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG) (grifo nosso).

Da análise do cálculo apresentado pela parte exequente, verifica-se que houve a inclusão de honorários advocatícios, os quais não são devidos.

Dessa forma, apresente a parte exequente novo cálculo no qual deverá ser excluído tal valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do feito.

Após, tornem conclusos para apreciação do postulado às fls. 1/2.

Int. - ADV: MARCELO MENIN (OAB 153342/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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