TJSP - 1000847-22.2020.8.26.0539
1ª instância - Juizado Especial Civel de Santa Cruz do Rio Pardo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 12:54
Ato ordinatório
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11/09/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000847-22.2020.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogerio Scucuglia Andrade - - Érika Alves Diniz Scucuglia Andrade - - João Pedro Diniz Scucuglia Andrade - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: ( i ) RECONHECER a abusividade do aumento por mudança de faixa etária praticado pela requerida no ano de 2018, para o Requerente Rogério e 2019 para a requerente Érica, quando completaram 46 anos, no importe de 53,18%; e em 2016 para o requerente João Pedro, quando completou 18 anos, no importe de 84,70% , devendo ser aplicado em substituição o reajuste anual estabelecido pela ANS para os planos individuais/familiares; ( iii ) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, em decorrência do aumento ora considerado abusivo, ressalvado aquele realizado em 2016, com relação ao requerido João Pedro, o qual foi atingido pela prescrição, nos termos da fundamentação da sentença.
O montante deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do respectivo desembolso, além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, contados da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de Cumprimento de Sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em visa depender de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC).
O valor devido a título de preparo em caso de eventual recurso será calculado nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei dos Juizados Especiais.
Não há custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE) -
27/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 10:50
Julgada Procedente em Parte a Ação
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15/04/2025 10:21
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 02:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/11/2024 10:55
Conclusos para decisão
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29/11/2024 10:49
Reativação de Processo Suspenso
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29/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 02:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2022 14:37
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1016
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12/04/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2021 00:10
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2021 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2021 16:31
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/08/2021 10:54
Conclusos para julgamento
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12/08/2021 20:40
Juntada de Petição de Réplica
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02/08/2021 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2021 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2021 14:10
Ato ordinatório
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28/07/2021 18:29
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2021 15:32
Expedição de Carta.
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04/07/2021 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/07/2021 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2021 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2021 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2021 17:39
Ato ordinatório
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16/06/2021 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/06/2021 11:03
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2021 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 09:25
Expedição de Carta.
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31/05/2021 17:15
Decisão
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26/02/2021 13:53
Conclusos para decisão
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25/02/2021 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2021 22:37
Suspensão do Prazo
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03/02/2021 10:35
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2021 10:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/02/2021 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2021 16:55
Decisão
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30/09/2020 16:08
Conclusos para decisão
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28/09/2020 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2020 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2020 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2020 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2020 16:35
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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07/08/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2020 12:29
Conclusos para decisão
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06/08/2020 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2020 10:37
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2020 10:37
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2020 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2020 18:20
Proferido Despacho
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07/07/2020 17:42
Conclusos para despacho
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07/07/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2020 11:32
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2020 11:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2020 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/06/2020 12:57
Ato ordinatório
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19/06/2020 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/06/2020 23:37
Suspensão do Prazo
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28/05/2020 11:46
Expedição de Carta.
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07/05/2020 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2020 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2020 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2020 18:51
Decisão
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30/04/2020 08:56
Conclusos para decisão
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29/04/2020 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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