12/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004922-40.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donizette da Silva - Sergio Luiz Camillo -

Vistos.

O feito comporta saneamento.

Preliminarmente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, a simples declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa.

Considerando a impugnação apresentada pelo autor e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da carteira de trabalho; e d) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou comprovação de isenção.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

A controvérsia fática reside em apurar a causa dos vazamentos na rede de esgoto do autor e, consequentemente, a responsabilidade pelos danos materiais suportados. É preciso esclarecer se a construção promovida pelo réu efetivamente obstruiu a tubulação preexistente ou se os problemas decorreram de falhas na instalação original e da ausência de manutenção por parte do autor.

A questão demanda conhecimento técnico específico de engenharia civil.

A produção de prova pericial é, portanto, indispensável para a correta elucidação dos fatos e para o justo deslinde da causa, sendo o meio probatório adequado para verificar a estrutura das construções, o traçado das tubulações e a origem dos vazamentos.

Posto isto, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de apurar a causa dos danos na rede de esgoto descrita na inicial, devendo o perito responder se a construção do réu obstruiu a tubulação do autor ou se o vazamento ocorreu por falhas na instalação original.

Para a sua realização, nomeio perito do juízo o Sr.

Regis Cleber Machado Moro (*71.***.*18-25), email: [email protected], que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.

Considerando que ambas as partes indicaram o meio de prova, caberá a elas o adiantamento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada um, no prazo de 10 (dez) dias de seu arbitramento, observando-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu se encontra pendente de análise.

Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem.

A análise sobre a necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas será realizada após a entrega do laudo pericial.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA BERNARDINA CASSIANO DE ASSUMÇÃO (OAB 195164/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:16

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 18:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:02

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:20

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:04

Expedição de Carta.
16/10/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:19

Expedição de Carta.
11/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 07:13

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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