03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000063-05.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Vieira - Banco Pan S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos provenientes do Contrato de Cartão sob nº 6233918938170051123; b) CONDENAR a parte requerida a proceder ao reembolso de todos os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora relativos ao negócio jurídico indicado no item "a" acima, de forma dobrada, desde que devidamente demonstrados os descontos, cujo montante deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso, além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024 desde a citação.

No mais, autorizo a compensação com o valor depositado pela instituição requerida em favor da parte autora (fls. 25 e 191).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto ambas as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ou que pretendam a reforma da sentença está sujeita à pena de multa.

Tendo em vista a inexistência de juízo de admissibilidade em primeiro grau, havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJSP, com nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE (OAB 219337/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:40

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:13

Expedição de Carta.
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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