01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001750-23.2024.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 183/190: Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento, pois não se vislumbra na sentença embargada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante, na realidade, insurge-se contra os fundamentos da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, almejando a reforma de seu conteúdo.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte buscar os meios recursais adequados para manifestar seu inconformismo.

O cerne da alegação é um suposto error in procedendo, consistente na tese de que a intimação pessoal para dar andamento ao feito, determinada pelo art. 485, §1º, do CPC, deveria ter sido dirigida ao advogado, e não à parte autora.

Contudo, a alegação não prospera.

O referido dispositivo legal é expresso ao determinar que "a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta".

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que a dupla intimação é requisito para a extinção por abandono: a primeira, dirigida ao advogado, pela imprensa oficial, e a segunda, pessoal, dirigida à própria parte, para que esta não seja prejudicada por eventual desídia de seu patrono.

No caso dos autos, o procedimento foi rigorosamente observado.

Após a inércia do procurador, devidamente intimado pela imprensa (fls. 175), foi expedida carta de intimação pessoal à parte autora, que foi devidamente recebida (fls. 178), mas não atendida, conforme certificado nos autos (fls. 179).

A sentença extintiva, portanto, foi proferida em estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa.

Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A sentença é clara ao fundamentar a extinção na inércia da autora, após esgotados os meios para o prosseguimento do feito.

O que se revela é o mero descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não justifica a oposição de embargos.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
29/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
07/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
16/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 05:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:40

Expedição de Carta.
01/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
31/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:49

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 11:49

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 09:11

Ato ordinatório
23/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:58

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
17/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:50

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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