TJSP - 2092474-82.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:52
Prazo
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02/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092474-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/c Sinec - Agravado: Marinei Ferreira de Almeida Dalla Libera (Revel) - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, SUSEP, CNSEG E CVM.
RECURSO PROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO, BEM COMO À SUSEP, CNSEG E CVM PARA INFORMAR EVENTUAIS ATIVOS PENHORÁVEIS.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS LISTADOS, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A SALÁRIO OU PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC, MENCIONADO NA DECISÃO RECORRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, PELO QUE É ÚTIL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG E CVM É CONSIDERADA ÚTIL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PODE SER RELATIVIZADA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA PERMITIR BLOQUEIO DE PARTE DA VERBA REMUNERATÓRIA, PRESERVANDO-SE O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, SENDO ÚTIL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. 2.
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES É ADMISSÍVEL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ÚTEIS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar -
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:34
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:40
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 14:15
Conclusos para decisão
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16/05/2025 15:06
Prazo
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09/05/2025 07:02
AR Positivo Juntado
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16/04/2025 15:45
Expedição de Aviso de Recebimento
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16/04/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 16:41
Prazo
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07/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 12:50
Ato ordinatório
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03/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 18:37
E-mail expedido juntado
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31/03/2025 18:36
E-mail expedido juntado
-
31/03/2025 18:36
E-mail expedido juntado
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31/03/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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31/03/2025 17:48
Despacho
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/03/2025 14:54
Conclusos para decisão
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28/03/2025 14:39
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/03/2025 13:54
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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