03/09/2025 06:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001909-12.2023.8.26.0248 (processo principal 0003238-93.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Marisa Aparecida Dias Santana - Cezar Augusto Badolato Silva (Hasta Vip Leilões) - Vanessa Hirata - 1.

Considerando a arrematação comprovada em páginas 254/255, determinei o desbloqueio dos veículos de placas FLO1777 e DKI4875, conforme recibo acima. 2.

Decorridos mais de trinta dias, a parte exequente não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo.

Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.

Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento.

No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed.

RT, 1ª ed., 1995, p. 215).

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

Transitada esta em julgado, certificar a extinção deste processo nos autos do processo identificado em página 240, promover o desbloqueio dos veículos da parte executada, promover as necessárias anotações e arquivar os autos.

Int. - ADV: RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA (OAB 452303/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 392008/SP)
02/09/2025 20:04

Expedição de Carta.
02/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
01/09/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
20/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:01

Suspensão do Prazo
06/12/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:39

Expedição de Ofício.
06/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 17:21

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:16

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:16

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 11:00

Expedição de Ofício.
09/05/2024 08:44

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:42

Expedição de Mandado.
08/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:34

Suspensão do Prazo
26/03/2024 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 22:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 06:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:04

Expedição de Carta.
13/03/2024 17:03

Expedição de Carta.
13/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:25

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:15

Expedição de Carta.
15/02/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 07:19

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:38

Expedição de Carta.
07/11/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:37

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 16:18

Expedição de Carta.
18/04/2023 15:24

Ato ordinatório
18/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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