17/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:39

Recebido o recurso
16/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:03

Conclusos para despacho
16/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
16/09/2025 09:26

Processo Entranhado
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500194-79.2019.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - ADONIS MARTINS - EDUARDO MARTINS GABRIEL -

Vistos.

Cuida-se de ação penal, julgada procedente para condenar o réu a cumprir em regime aberto, a pena de 01 ano de reclusão, além de 10 salários mínimos, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena. À f. 761, o réu requereu a extinção do feito, ante o integral cumprimento do ANPP realizado em audiência no dia 09/09/2024 (f. 690-691), valor que deveria ser pago até o dia 19/09/2024.

Manifestação do Ministério Público à f. 764, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento.

Decido.

Em que pese a manifestação do réu e do Ministério Público, deve o feito ter seu normal prosseguimento, ante a negligência do réu em comprovar nos autos o cumprimento do ANPP.

Alias, o feito vem se arrastando desde novembro/2021 (f. 323-324), ante a dificuldade de localização do réu Eduardo.

Após, em audiência de 02/03/2023 (f. 522-523), foi realizado ANPP, o qual não foi cumprido, rescindindo referido acordo (f. 563-564), porém, por decisão de f. 615-618, foi determinada a suspensão da decisão para prosseguir com o ANPP, ante as justificativas apresentadas (23/10/2023).

Novamente o réu descumpriu o ANPP, tendo o feito seu normal prosseguimento.

Em audiência de instrução e julgamento (09/09/2024), foi novamente concedido a oportunidade do réu em cumprir o ANPP para pagamento do devido até dia 19/09/2024, mas o réu não comprou nos autos seu pagamento.

Com a prolação da sentença, exaure-se a jurisdição do juiz de primeiro grau, não podendo alterar ou anular a própria decisão, exceto para correção de erros materiais, o que não é o caso dos autos, cabendo a reforma do decidido somente com a interposição do competente recurso à instância superior.

Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de f. 761.

Os autos estão aguardando a intimação do réu da sentença proferida à f. 707-714, e diante da dificuldade em sua localização, por decisão de f. 751, foi determinada sua intimação pelo aplicativo Whatsapp.

Aguarde-se o integral cumprimento do mandado expedido à f. 754.

Intimem-se. - ADV: LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP)
03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 21:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
31/03/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 13:02

Expedição de Mandado.
07/03/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 18:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
01/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:50:25, Vara Única.
10/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 11:01

Juntada de Mandado
02/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2024 14:16

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:14

Expedição de Mandado.
02/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 02:45:00, Vara Única.
28/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 20:26

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2024 10:44

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 20:08

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:10

Expedição de Ofício.
17/10/2023 08:09

Expedição de Mandado.
17/10/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 11:27

Evoluída a classe de 279 para 283
16/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 08:06

Recebida a denúncia
13/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Denúncia
06/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 07:41

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
04/10/2023 19:05

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 12:21

Expedição de Mandado.
07/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:11

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:17

Expedição de Ofício.
15/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 22:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:16

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 09:33:37, Vara Única.
01/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:45

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 02:15:00, Vara Única.
30/01/2023 12:06

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:41

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 09:42

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 01:42

Suspensão do Prazo
18/11/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:59

Expedição de Mandado.
16/11/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:33

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 17:03

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
02/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:51

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:23

Expedição de Ofício.
05/10/2022 09:39

Trânsito em Julgado às partes
27/09/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 16:40

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 07:46

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2022 19:28

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:15

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 19:40

Concedida a Dilação de Prazo
24/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 16:04

Remetido ao DJE para Republicação
15/07/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:23

Juntada de Ofício
05/07/2022 10:40

Protocolo Juntado
04/07/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 08:19

Expedição de Carta precatória.
29/06/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 18:54

Expedição de Certidão.
06/05/2022 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 18:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:12

Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:02

Expedição de Carta precatória.
17/02/2022 07:43

Proferido Despacho
16/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:01

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:53

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:02

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 17:44

Proferido Despacho
09/02/2022 09:53

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:23

Conclusos para despacho
07/02/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 18:36

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 19:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 14:12

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2021 14:11

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 14:03

Expedição de Carta precatória.
29/11/2021 21:48

Proferido Despacho
26/11/2021 14:51

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2022 03:45:00, Vara Única.
12/11/2021 18:20

Conclusos para decisão
09/11/2021 11:45

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:44

Expedição de Certidão.
08/11/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 07:32

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 07:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 07:32:11, Vara Única.
05/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 09:56

Expedição de Carta precatória.
15/10/2021 10:10

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:03

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 13:16

Expedição de Certidão.
25/08/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2021 13:14

Expedição de Mandado.
25/08/2021 13:13

Expedição de Mandado.
24/08/2021 09:05

Proferido Despacho
20/08/2021 20:48

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2021 03:50:00, Vara Única.
16/08/2021 20:58

Conclusos para despacho
10/08/2021 15:52

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 22:45

Expedição de Certidão.
06/08/2021 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 22:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 22:41

Proferido Despacho
06/08/2021 17:51

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:08

Conclusos para despacho
05/08/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 12:37

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 19:14

Expedição de Certidão.
22/06/2021 18:53

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 17:52

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:29

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 12:19

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 11:09

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:16

Expedição de Certidão.
21/04/2021 00:02

Suspensão do Prazo
12/04/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 10:30

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:00

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:40

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 11:30

Expedição de Certidão.
11/01/2021 16:39

Expedição de Certidão.
11/01/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 15:06

Expedição de Certidão.
11/12/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 14:02

Expedição de Certidão.
03/12/2020 17:23

Expedição de Certidão.
03/12/2020 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 16:10

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:41

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 13:04

Expedição de Certidão.
25/09/2020 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 11:58

Expedição de Certidão.
17/09/2020 16:09

Expedição de Certidão.
17/09/2020 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 12:31

Expedição de Certidão.
11/08/2020 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020 11:23

Expedição de Certidão.
04/08/2020 17:54

Expedição de Certidão.
04/08/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 22:16

Suspensão do Prazo
09/07/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 11:51

Expedição de Certidão.
01/07/2020 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 10:37

Expedição de Certidão.
29/06/2020 11:18

Expedição de Certidão.
29/06/2020 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 12:05

Expedição de Certidão.
19/05/2020 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2020 11:00

Expedição de Certidão.
12/05/2020 11:32

Expedição de Certidão.
12/05/2020 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2020 13:41

Expedição de Certidão.
08/04/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 12:28

Expedição de Certidão.
08/04/2020 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 12:27

Expedição de Certidão.
07/04/2020 19:49

Expedição de Certidão.
07/04/2020 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 04:36

Suspensão do Prazo
11/03/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 12:30

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 11:07

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:54

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 11:10

Expedição de Certidão.
27/01/2020 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020 10:09

Expedição de Certidão.
07/01/2020 14:37

Expedição de Certidão.
07/01/2020 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 19:39

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019 16:53

Expedição de Certidão.
22/10/2019 12:42

Expedição de Certidão.
22/10/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 20:13

Expedição de Certidão.
22/08/2019 18:26

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2019 17:20

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:42

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:33

Expedição de Certidão.
13/08/2019 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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