TJSP - 1013859-86.2025.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013859-86.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supercruz Comercial e Distribuidora de Alimentos Ltda e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CÉDULA DE CRÉDITO EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA INCONFORMISMO DA EMBARGANTE CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO NAS PARTES E POR DEMONSTRAR A DISCUSSÃO VEICULADA NOS EMBARGOS, SUPOSTAMENTE, O INTERESSE (ABUSIVIDADE DE ENCARGOS) NÃO ACOLHIMENTO DISPENSADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SE TRATAR DE PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 72, II, DO CPC, PENA DE LIMITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES DA CURATELADA AO PRIMEIRO GRAU ESSA DISPENSA, PORÉM, NÃO AFASTA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NA R.

SENTENÇA, POIS, NA HIPÓTESE DE REVELIA (SUBSEQUENTE À CITAÇÃO POR EDITAL, NA ESPÉCIE), A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CURATELADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, A QUEM CABERÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO, SE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 91 DO CPC (AGINT NO ARESP N. 1.701.054-SC) NÃO SE TRATA DE IMPOR O PRÉVIO PAGAMENTO DE DESPESAS AO ADVOGADO DATIVO OU À DEFENSORIA PÚBLICA, MAS VERIFICAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CURATELADA, PESSOA JURÍDICA, A TORNAR INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O VERBETE DA SÚMULA 481 DO C.

STJ NÃO HÁ NULIDADE NA R.

SENTENÇA EM RAZÃO DA ALUSÃO A PARTES QUE NÃO FIGURAM NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE, APESAR DA IDENTIFICAÇÃO INCORRETA, OS FUNDAMENTOS EXARADOS SOBRE A GRATUIDADE PROCESSUAL, ORA ANALISADOS, CORRELACIONAM-SE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, TRATANDO-SE, DESSA FORMA, DE IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO MÉRITO, A EMBARGANTE ALEGA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DISPOSTA NA CLÁUSULA 5.8.3 DO CONTRATO, E DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SUSTENTANDO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO O RESPECTIVO VALOR O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CONSISTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELA EMBARGANTE EM DOIS DE ABRIL DE 2021 E O VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO, COMO CAPITAL DE GIRO, DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) O TIPO, OBJETIVO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DO FINANCIAMENTO DEMONSTRA QUE O EMPRÉSTIMO FOI ADQUIRIDO PELA PESSOA JURÍDICA PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DIRECIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DO CDC EM PARALELO, PARA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA), BASTA A PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE FORMA EXPRESSA E CLARA, COMO FEITO NO INSTRUMENTO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES (ARESP N. 2.857.055-SP) A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE, CAPAZ DE DEIXAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, FIQUE CATEGORICAMENTE DEMONSTRADA, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO (RESP 1.061.530-RS) NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE NÃO FOI DISCRIMINADA CONCRETAMENTE PELA EMBARGANTE, MAS SUSCITADA DE MODO GENÉRICO EM IGUAL SENTIDO, CONFORME TESE ESTABELECIDA PELO C.

STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM NORMAS DA AUTORIDADE MONETÁRIA, AFASTANDO, A PARTIR DA REFERIDA DATA, A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC (RESP 1.251.331-RS) NO CASO, EMBORA EMITIDA A CÉDULA APÓS 30 DE ABRIL DE 2008, A MUTUÁRIA É PESSOA JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA TAL ENTENDIMENTO PORTANTO, A PRETENSÃO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E NA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO CONFIGURADA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES TEMPESTIVAMENTE RECURSO NÃO PROVIDO E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O ADVOGADO DO APELADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Daud Ribeiro (OAB: 376962/SP) (Convênio A.J/OAB) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar