09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032349-02.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - Carlos Roberto Idankas -

Vistos.

Ouvido o Ministério Público (fls.46/47), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.38/39, lavrado em 22/01/2018 nas folhas 263/264 do livro 3942 no 23º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Helena Idankas (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil.

Nomeio testamenteiro o Sr.

Carlos Roberto Idankas (demais dados de qualificação no cabeçalho).

Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo(a) testamenteiro(a) ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o(a) para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida.

Esta decisão, devidamente assinada pelo testamenteiro e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA.

Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417).

Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato.

Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.".

Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas.

Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido.

Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)
08/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:17

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:06

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:49

Classe retificada de 39 para 51
31/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/01/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:32

Recebida a Emenda à Inicial
16/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:31

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:20

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
10/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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