TJSP - 1079999-20.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:45
Prazo
-
29/08/2025 09:45
Prazo
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079999-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Natanael Lima de Azevedo e outros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Não conheceram o recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RECÁLCULO DE HORAS SUPLEMENTARES.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
INCONGRUÊNCIA ENTRE OBJETO DA DECISÃO E MATÉRIA IMPUGNADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORES PARA RECALCULAR HORAS SUPLEMENTARES INCLUINDO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE NA BASE DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO IMPUGNA MATÉRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE DECIDIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR NÃO CORRELACIONAR COM O OBJETO DA SENTENÇA, CONFORME ART. 932, III DO CPC.4.
A SENTENÇA DETERMINA INCLUSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS NA BASE DAS HORAS EXTRAS, MAS O RECURSO IMPUGNA ERRONEAMENTE O INVERSO.5.
O RECORRENTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DESFAVORÁVEL, TRATANDO DE QUESTÃO NÃO DECIDIDA NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O RECURSO QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO PODE SER CONHECIDO. 2. É INDISPENSÁVEL IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.927.148/PE; TJSP, RECURSO INOMINADO 1009650-89.2023.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO 1063889-09.2024.8.26.0053.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 14:33
Julgado Virtualmente
-
27/08/2025 08:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 18:22
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 11:25
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 15:50
Processo Cadastrado
-
04/08/2025 13:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000517-53.2024.8.26.0587
Maria Marlene Vale Carvalho
Magazine Luiza S/A
Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2024 13:24
Processo nº 0015844-15.2022.8.26.0100
Colegio Presbiteriano do Bras
Tiago Ramos Diniz
Advogado: Ester Saldanha da Silva Mangarotti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2017 16:15
Processo nº 0000616-29.2025.8.26.0606
Eduardo Manoel Gomes Martins
Marli Maria de Souza Sales Martins
Advogado: Joseval Roque de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2021 12:14
Processo nº 1016144-07.2024.8.26.0482
Antonio Morais de Almeida
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Daniel Martins Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2024 14:31
Processo nº 1016144-07.2024.8.26.0482
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Antonio Morais de Almeida
Advogado: Daniel Martins Alves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 13:42