29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003866-33.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Edson Sarapu de Oliveira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL.

PLANTÕES EM ESCALA 12X36 HORAS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PRÊMIO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DOS VALORES DE PLANTÃO (CÓDIGO 0606) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PRÊMIO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS PLANTÕES EM ESCALA 12X36 HORAS TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS PLANTÕES DIFEREM DAS HORAS EXTRAS TRADICIONAIS, SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPLETA MEDIANTE ACORDO EXPRESSO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 67/96.4.

O MUNICÍPIO JÁ RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA AO INCLUIR OS PLANTÕES NO 13º SALÁRIO.5.

O ART. 39, §3º C/C ART. 7º, XVII DA CF ASSEGURA AOS SERVIDORES FÉRIAS COM TERÇO ADICIONAL SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS.6.

O ART. 75 DA LEI 1.972/72 GARANTE FÉRIAS PRÊMIO COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS PLANTÕES DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EM ESCALA 12X36 HORAS TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PRÊMIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, §3º; LEI 1.972/72, ARTS. 71, §3º, E 75; LC 67/96, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1023355-90.2024.8.26.0451, 1024174-27.2024.8.26.0451, 1004507-55.2024.8.26.0451.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:09

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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