08/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004079-31.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kaue Henrique Rossi de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido que KAUE HENRIQUE ROSSI DE SOUZA ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, negando-lhe a concessão do benefício pleiteado.

Em consequência, julgo resolvido o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anoto que deve ser observada a tese firmada no julgamento do Tema 1044 do C.

STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Em consequência, fica consignado que o adiantamento dos honorários periciais deverá ressarcido ao INSS pelo Estado.

Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do CPC e ao Tema 1076 do C.

STJ, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:25

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:25

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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