08/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085455-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Marcia Bitancourt Dias Pereira - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PREVIDENCIÁRIO.

EX-POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E EMISSÃO DE PPP E CTC PARA FINS DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS.

EX-SERVIDOR QUE SE SUBMETE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS DEIXAR OS QUADROS DA CORPORAÇÃO.

DIREITO À INFORMAÇÃO E À CERTIDÃO ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXIII E XXXIV, "B", DA CF.

EMISSÃO DE PPP E CTC QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE DIREITO À CONVERSÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL, CABENDO AO INSS A ANÁLISE POSTERIOR.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DA FESP DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denis Amadori Lollobrigida (OAB: 399738/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:28

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:44

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:18

Processo Cadastrado
04/08/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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