TJSP - 1501097-50.2023.8.26.0229

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIANA MATIAS MUNHOZ

OAB: 256789/SP

CPF *45.***.*02-90

SERGIO RICARDO ANIZAU

OAB: 385519/SP

CPF *68.***.*71-54

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SIRL NDIA MOREIRA DE LIMA

CPF *58.***.*38-54

ERLANDIA DAMASCENA MOREIRA SOUZA

CPF *17.***.*80-80

VALDESON MOREIRA SOUZA

CPF *81.***.*30-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 12:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/10/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 17:17

    Expedição de Alvará.

  • 06/10/2023 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 16:31

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:38

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 15:46

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 15:46

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 11:44

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Ricardo Anizau (OAB 385519/SP) Processo 1501097-50.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GEILSON DAMASCENA MOREIRA -

    Vistos.

    Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo acusado à efetiva comprovação da necessidade.De consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do NCPC é meramente relativa, e pode o juízo indeferi-lo, de forma fundamentada.

    Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

    Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador, devendo apreciar o caso concreto, para deferir ou não o benefício.

    Diante disso, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: 1.1)em caso de vínculo empregatício formal:a)dostrês últimosholerites, demonstrativos de órgão público ou de setor administrativo da empresa, ou recibos fidedignos;Eb)dos três últimos extratos bancários identificando sua titularidadeOU das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 1.2)em caso de autônomo ou trabalho informal:a)declaração da atividade econômica que exerce, contendo o rendimento mensal;Eb)dos três últimos extratos bancários identificando sua titularidade OUdas três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

    A comprovaçãonãopode ser por mera declaração de empregador ou da apresentação da CTPS (pois a renda indicada na carteira de trabalho normalmente está desatualizada).A Declaração de rendanãopode ser apenas a de isento, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando a renda. 2) No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 22:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 18:47

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:17

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2023 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

  • 21/08/2023 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 18:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 04:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:25

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 01/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 09:47

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 00:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 23:28

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:13

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 01/06/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 03:29

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 02:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 02:47

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 31/05/2023 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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