05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053464-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bruno Souza Cedraz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Segundo narra a inicial, o autor foi vítima de golpe financeiro conhecido como emprego de meio período, no qual, por meio de contatos via WhatsApp foi induzido a realizar transferências bancárias para contas de terceiros com a promessa de retorno financeiro oriundo de supostas comissões.

Pretende com a presente demanda a obtenção dos registros de acesso às contas referidas, beneficiárias das transações ID E0856170120250220191832977371418 e ID E0856170120250221133411325750216, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 20/02/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente (fl. 12).

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada, porque a ausência de solução na via administrativa não impede que a pretensão autoral seja apreciada pelo judiciário, nada obstando o prosseguimento da ação, ausente qualquer disposição legal que condicione a propositura da ação à existência ou não de pedido ou recusa formal na via administrativa.

Afasto também a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que o autor, nos termos do Marco Civil da Internet, necessita de autorização judicial para obtenção dos dados pretendidos (art. 10, §1º, art. 13, §5º, art. 15, §3º, todos da Lei nº 12.965/2014).

Ademais, incontroverso nos autos que o autor, em razão do suposto golpe, transferiu dinheiro para conta de terceiros (fls. 267/268).

Por fim, rejeito o pedido de denunciação da lide, já que não se trata de ação que visa à análise da responsabilidade civil, mas tão somente à formação de conjunto probatório pelo autor.

Acerca dos documentos juntados a fls. 917/992, o autor afirmou que, embora o réu tenha acostado aos autos diversos endereços de IPs com datas e horários de acesso, não indicou quais documentos são correlatados às chaves PIX objeto da demanda e que tal omissão compromete a finalidade da medida deferida, uma vez que a ausência da vinculação das chaves PIX com os IPs fornecidos inviabiliza a identificação precisa e individualizada do usuário responsável, podendo inclusive gerar equívocos na posterior requisição dos dados cadastrais vinculados aos IPs apresentados.

Sendo assim, confiro ao réu o prazo de quinze dias para fornecimento dos dados faltantes nos termos da manifestação supra.

I. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), LÍDIA LETÍCIA CALDAS ARAÚJO (OAB 57191/GO)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 19:28

Conclusos para julgamento
03/09/2025 19:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:19

Juntada de Ofício
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:07

Juntada de Ofício
05/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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