29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015843-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Menezes dos Reis - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPTU.

ISENÇÃO.

APOSENTADO.

PEDIDO SIIA RECUSADO TECNICAMENTE.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IPTU 2023 A APOSENTADO.

O PEDIDO VIA SISTEMA SIIA FOI RECUSADO POR AUSÊNCIA DE DADOS FEDERAIS, NÃO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA SIIA TECNICAMENTE RECUSADO CONSTITUI REQUERIMENTO VÁLIDO PARA FINS DA LEI MUNICIPAL 11.614/1994.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRE DIRETAMENTE DA LEI QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, PRESCINDINDO DE FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPENSA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO.FALHAS TÉCNICAS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS NÃO PODEM OBSTAR RECONHECIMENTO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO QUANDO PEDIDO VIA SIIA FOI TECNICAMENTE RECUSADO, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.FALHAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; LEI MUNICIPAL 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º; LEI 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, MÚLTIPLOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA SOBRE DISPENSA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ISENÇÃO DE IPTU.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:34

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:08

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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