01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502559-25.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - P.A.S. -

Vistos. 1- Os autos devem tramitar no âmbito das relações domésticas. 2- Não fazendo jus a nenhum dos benefícios previstos no ordenamento jurídico em face das vedações do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, art. 28-A, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça (fls.140, item "3"), e estando presentes os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia (fls. 141/142).

Comunique-se o IIRGD. 3- Cite-se o acusado PEDRO AUGUSTO DA SILVA, nos termos do art. 396 e par. único e art. 396-A, do Código de Processo Penal. 4- Já constam dos autos Folha de Antecedentes e certidões. 5- Anote-se a prescrição da pena em abstrato. 6- Regularize-se o cadastro quanto à competência, assunto, classe e segredo justiça. 7- Não há informação de material apreendido. 8- Quanto ao pleito atinente à modalidade em que será realizada a audiência de instrução (fls. 140, item "4"), anoto que a apreciação dar-se-á no momento da respectiva designação, após manifestação da Defesa.

Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia.

Int.

Presidente Prudente, 28 de agosto de 2025. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)
06/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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