TJSP - 1097435-50.2020.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097435-50.2020.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adelino Antunes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
IPVA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP E DETRAN-SP CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE UM VEÍCULO, EM RELAÇÃO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E O PEDIDO DE BLOQUEIO JUNTO AO DETRAN-SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O AUTOR COMPROVOU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO EM 2016, ANTERIOR À DÍVIDA DE 2018, DEMONSTRANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS NÃO SUBSISTE.4.
A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS É TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO, EXIMINDO O AUTOR DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS APÓS O PEDIDO DE BLOQUEIO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1.118 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA NÃO SE ESTENDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO E PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO. 2.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP NÃO APLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA DÉBITOS DE IPVA APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002178-58.2022.8.26.0510, REL.
GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.02.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Rogerio Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:59
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 11:46
Julgado Virtualmente
-
26/08/2025 09:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:52
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2025 14:00
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 07:20
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 15:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010712-63.2022.8.26.0001
Banco Santander
Strava Confeccao de Artigos Esportivos L...
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/04/2022 18:01
Processo nº 1000374-81.2023.8.26.0005
Fabio Tobias
Hdi Seguros S.A.
Advogado: Wellington Almeida Alexandrino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/01/2023 10:05
Processo nº 1028457-25.2024.8.26.0506
Cooperativa de Credito Credicitrus
Nilvo Goncalves de Souza
Advogado: Adriano Avanco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2024 11:26
Processo nº 1002243-52.2025.8.26.0541
Fabricio dos Santos
Nubank S/A
Advogado: Lara Jacomassi Scapim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 11:50
Processo nº 1097435-50.2020.8.26.0100
Adelino Antunes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Rogerio Freitas Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/11/2020 18:04