08/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097435-50.2020.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adelino Antunes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPVA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP E DETRAN-SP CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE UM VEÍCULO, EM RELAÇÃO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E O PEDIDO DE BLOQUEIO JUNTO AO DETRAN-SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR COMPROVOU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO EM 2016, ANTERIOR À DÍVIDA DE 2018, DEMONSTRANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS NÃO SUBSISTE.4.

A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS É TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO, EXIMINDO O AUTOR DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS APÓS O PEDIDO DE BLOQUEIO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1.118 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA NÃO SE ESTENDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO E PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO. 2.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP NÃO APLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA DÉBITOS DE IPVA APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002178-58.2022.8.26.0510, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.02.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Rogerio Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:52

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio
04/08/2025 07:20

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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