08/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-78.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tania Regina Juste Petenuci - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TEMA 163 DO STF.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 593.068, TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014119-27.2023.8.26.0071, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001584-84.2023.8.26.0453, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:43

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/08/2025 11:21

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
18/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:11

Despacho
14/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:47

Subprocesso Cadastrado
13/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:58

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:30

RE - Despacho - Prejudicado
12/08/2025 18:30

Despachos da Presidência
12/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:43

Prazo Intimação - 15 Dias
31/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:26

Despacho
30/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:26

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 18:42

Julgado Virtualmente
08/07/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
19/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio
07/04/2025 14:36

Processo Cadastrado
04/04/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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